Foi sancionada nesta quinta-feira (11) a lei número 12.842, que
regulamenta a atividade médica no país. Também conhecida como Lei do Ato
Médico, o projeto tramitou quase 11 anos no Congresso Nacional. O texto, que
sofreu veto parcial do
governo federal, preserva o atendimento multidisciplinar nos serviços públicos
e privados de saúde, e assegura as atribuições específicas dos médicos, entre
elas:
Indicação de internação e alta médica
nos serviços de saúde; indicação e execução da intervenção cirúrgica; emissão
de laudo dos exames endoscópicos e de imagens; perícia médica; atestação médica
de condições de saúde; perícia e auditoria médicas; ensino de disciplinas especificamente
médicas; e coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de
residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
Em todo o processo, o governo
considerou as manifestações do Congresso Nacional, de secretarias municipais de
saúde e das entidades nacionais municipalistas. Após consultar as entidades
representativas de profissionais da saúde, o governo federal apresentará novo
projeto de lei que assegure as competências de cada profissão e a adequada
prestação dos serviços de saúde.
Para resguardar as políticas e programas desenvolvidos no Sistema Único
de Saúde (SUS), assim como as rotinas e protocolos estabelecidos nos serviços
privados, o governo federal decidiu pelo veto dos artigos referentes à
formulação do diagnóstico nosológico (de doenças). A aprovação deste
dispositivo traria restrições ao trabalho de outros profissionais de saúde.
Hoje, por exemplo, pacientes com doenças como malária, tuberculose e dengue são
diagnosticadas ou iniciam o tratamento com profissionais de enfermagem e
têm acompanhamento por equipes compostas por médicos. Segundo dados do
Ministério da Saúde, existem aproximadamente dois milhões de postos de
trabalhos ocupados em serviços públicos e privados que atendem pelo SUS.
O governo vetou, ainda, dispositivos
que impedem a atuação de outros profissionais na indicação de órteses e
próteses, inclusive oftalmológicas. Atualmente, há profissionais que já
prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de próteses. É o caso de calçados
ortopédicos, cadeiras de rodas, andadores e próteses auditivas.
Foi vetada também a direção e a
chefia de serviços médicos enquanto ato exclusivo deste profissional. Embora
haja o reconhecimento do papel dos médicos na chefia dos serviços, entende-se
que a proposta carece de definição sobre o termo “serviços médicos”.
No que se refere à indicação dos procedimentos invasivos como
atribuições exclusivamente de médicos, houve veto no trecho que indicava a
invasão da pele atingindo
o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem,
instilação e enxertia. Isso porque, caso a redação fosse mantida, a utilização
da acupuntura seria privativa de médicos, restringindo a atenção à saúde e o
funcionamento do SUS.
Fonte: Blog Planalto
Nenhum comentário:
Postar um comentário