A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou o projeto de lei que extinguiria
a contribuição social devida pelas empresas quando demitem trabalhadores sem
justa causa. Em mensagem publicada no Diário Oficial da União desta
quinta-feira (25), ela justifica que o projeto é contrário ao interesse público
porque reduziria em R$ 3 bilhões por ano a receita do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Instituída por uma lei complementar em junho de 2001, a contribuição, na
prática, elevou a multa paga pelas empresas nas demissões sem justa causa. Elas
pagavam 40% e passaram a pagar 50% sobre o valor dos depósitos feitos na conta
de FGTS do trabalhador demitido ao longo da duração do contrato de trabalho.
As pessoas demitidas continuaram a receber apenas os 40%. O adicional de
10% foi criado para ajudar a financiar os chamados créditos complementares do
FGTS, cujo pagamento foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, após anos
de briga judicial entre governo e entidades sindicais. Com esse reforço,
a Caixa Econômica Federal conseguiu ressarcir aos trabalhadores que tinham
saldo de FGTS na época a correção monetária expurgada pelos Planos Econômicos
Verão (16,64%, em janeiro de 1989) e Collor I (44,8%, em abril de 1990).
A sanção do projeto aprovado pelo Congresso “levaria à redução de
investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de
infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de
Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.
Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa
Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios
correntistas do FGTS”, justificou a presidente Dilma em sua mensagem de veto.
Ela argumentou ainda que a proposta não foi acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e das devidas medidas para compensar esse
impacto, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal nesses casos.
Fonte: Blog Magno Martins
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