O Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco vai divulgar no seu Portal do Cidadão as informações
sobre o julgamento das contas dos prefeitos pelas Câmaras Municipais. O
objetivo, segundo assessoria do órgão, é fomentar o controle social e a
transparência.
A Constituição
Federal prevê que os vereadores devem julgar as contas dos prefeitos, cabendo
aos tribunais de contas apenas a emissão de um parecer prévio, que é um
documento técnico elaborado para auxiliar na decisão dos vereadores. O TCE,
contudo, tem identificado que muitas Câmaras de Vereadores não colocam em
votação as contas de prefeitos e ex-prefeitos, ou então votam contra o parecer
prévio, mas sem apresentar qualquer justificativa plausível, prática conhecida
como “voto político”.
Com a nova resolução,
aprovada na última quarta-feira (10), o Portal do Cidadão passará a divulgar
todas as informações sobre o julgamento dos prefeitos pelos vereadores, bem
como as Câmaras Municipais que estejam em atraso nestes julgamentos, votos dos
vereadores e os motivos que levaram os parlamentares a divergir do parecer
prévio do TCE.
Atualmente, na
prática, o cidadão comum precisa fazer um requerimento escrito, com base na Lei
de Acesso à Informação, e aguardar de 20 a 30 dias pela resposta, se houver.
"A própria Constituição Federal já indica, através de seus princípios, que
estas informações são de domínio público. O cidadão deveria ter acesso fácil,
mas as Câmaras de Vereadores geralmente nem publicam essas informações. Colocar
na Internet é um grande avanço para o controle social, por parte do nosso
Tribunal de Contas", afirmou o procurador Cristiano Pimentel.
Fonte Blog Magno Martins
Nenhum comentário:
Postar um comentário